INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS

 

1. NOTAS PRÉVIAS

1.1. O presente Website [www.yves-rocher.pt] é gerido pela Yves Rocher (Portugal) – Cosméticos, S.A., com sede na Zona Industrial da Maia, Sector II, Rua do Castanhal, n.º 256, 4475-122 Gemunde (Maia), N.I.P.C. 501 756 191, com o telefone número 229 445 700 e endereço de correio eletrónico servico.clientes@yrnet.com (doravante designada apenas por “Yves Rocher” ou “Yves Rocher Portugal”).
1.2. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda são aplicáveis apenas às compras e vendas realizadas através do Website www.yves-rocher.pt pelos Utilizadores que adquirem os produtos para fins que não se incluam no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
1.3. A Yves Rocher Portugal disponibiliza aos Utilizadores do Website o acesso a conteúdos e serviços relacionados com a Yves Rocher e os seus produtos, incluindo conteúdo audiovisual, imagens, texto, informação e outros conteúdos e serviços similares.
1.4. A Yves Rocher Portugal reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais.
1.5. Serão aplicáveis as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato de compra e venda.
1.6. Para além dos presentes Termos e Condições Gerais, podem aplicar-se condições particulares publicadas no Website Yves Rocher relativas a determinados produtos e/ou por ocasião de promoções.
1.7. Ao utilizar este Website, o Utilizador declara que compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições. Se não concordar com os presentes Termos e Condições, não deve utilizar o Website Yves Rocher.
1.8. Adicionalmente, ao utilizar este Website, o Utilizador está a confirmar que é maior de idade ou, caso não seja, que obteve o consentimento dos pais ou tutores para se vincular aos presentes Termos e Condições. Caso não cumpra os requisitos de maioridade ou de consentimento parental ou equivalente para se vincular aos presentes Termos e Condições, não poderá utilizar o Website Yves Rocher.
1.9. A Yves Rocher Portugal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, no todo ou em parte, a qualquer momento e de acordo com o seu critério exclusivo, informando os Utilizadores de tal alteração através de qualquer meio que considerar adequado, designadamente através da publicação da versão revista dos Termos e Condições no Website Yves Rocher.
1.10. A utilização contínua do Website Yves Rocher pelo Utilizador após a última atualização dos Termos e Condições significa que o Utilizador aceitou as alterações introduzidas; as alterações aos presentes Termos e Condições não terão aplicação retroativa a qualquer reclamação ou litígio entre a Yves Rocher e os Utilizadores. Se o Utilizador não concordar com alguma das alterações feitas aos presentes Termos e Condições não deve utilizar o Website Yves Rocher.
1.11. A Yves Rocher Portugal pode, a qualquer momento, modificar ou descontinuar, a totalidade ou parte do Website, bem como oferecer benefícios a todos ou a alguns Utilizadores do Website Yves Rocher, sujeitos às restrições impostas pela lei aplicável.
1.12. A Yves Rocher Portugal reserva-se o direito de recusar ou cancelar as encomendas de um Utilizador que tenha violado anteriormente os Termos e Condições ou que tenha fornecido dados de identificação falsos, incompletos ou inexatos.

2. DEFINIÇÕES

Para efeito dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
     

1. CLIENTE, a pessoa singular que, no que respeita às compras feitas no Website Yves Rocher, atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
2. UTILIZADOR, o utilizador do Website Yves Rocher.
3. PRODUTOS, os bens comercializados no Website Yves Rocher, cujas caraterísticas estão descritas no catálogo do mês em curso e nos catálogos/promoções em vigor a cada momento, acessíveis e descarregáveis, em formato PDF, pelo Utilizador do Website.

3. REGISTO NO WEBSITE

3.1. A compra de Produtos no Website Yves Rocher pode ser feita após o registo no Site, que é gratuito.
3.2. Para se registar no Site, o Utilizador deve preencher o formulário online adequado, introduzindo o seu nome completo, a data de nascimento, o seu número de identificação fiscal (NIF), um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe, o endereço de entrega e os dados de contacto, tomar conhecimento da Política de Privacidade, aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda e, finalmente, clicar em "Prosseguir".
3.3. O registo bem-sucedido no Site será confirmado ao Utilizador por correio eletrónico.
3.4. O registo no Site permite ao Utilizador designadamente:
- guardar os seus dados de contacto e de envio
- efetuar novas encomendas, controlar o estado de execução das encomendas em curso e aceder a informações sobre encomendas anteriores.
3.5. O Utilizador deverá guardar as suas credenciais de registo no Site e evitar partilhá-las com terceiros. O Utilizador compromete-se a informar imediatamente a Yves Rocher Portugal se tiver conhecimento ou suspeitar de qualquer utilização não autorizada das suas credenciais.
3.6. O Utilizador garante que as informações pessoais fornecidas durante o procedimento de registo no Site e/ou em qualquer outro momento da sua relação com a Yves Rocher Portugal são completas e verdadeiras e concorda em indemnizar a Yves Rocher Portugal por qualquer dano ou prejuízo decorrente ou relacionado com a violação por parte do Utilizador das regras de registo no Site e/ou sobre o armazenamento das credenciais de registo.

4. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

4.1. Os Utilizadores podem comprar os produtos ou serviços Yves Rocher através do Website Yves Rocher.
4.2. Para realizar uma compra o Utilizador deverá fazer o registo no Site e seguir o procedimento de compra online:
     

• Selecionar no Site os produtos que lhe interessam, colocando-os no seu "carrinho de compras" virtual, para fazer, posteriormente, a encomenda;
• Verificar o resumo da sua encomenda, podendo modificá-la ou cancelá-la;
• Comunicar as informações relativas ao envio da encomenda, não podendo ser introduzido um endereço de entrega fora do território português;
• Enviar a encomenda à Yves Rocher Portugal, clicando no botão "Continuar";
• Introduzir os dados necessários para o pagamento no ecrã apropriado e escolher um dos métodos de pagamento disponíveis.

4.3. A submissão de uma encomenda, completada com a introdução dos dados de pagamento e com a seleção do botão "Pagamento com cartão" constitui uma oferta de compra dos produtos a que diz respeito.
4.4. O pagamento só pode ser efetuado com cartões de crédito Visa e Mastercard ou por MB WAY, de acordo com a cláusula 6.2.
4.5. Após a autorização do Cliente para debitar o seu cartão de crédito, a Yves Rocher Portugal solicitará uma autorização de pagamento ao banco emissor do cartão e o valor dos Produtos encomendados, que consta da área "Resumo da Encomenda", será bloqueado antecipadamente até que a transação seja processada. Desta forma, é confirmada a validade do cartão e a ausência de bloqueio.
4.6. Só quando a encomenda for processada e estiver pronta para ser expedida é que será efetivamente cobrado ao Utilizador o montante pré-autorizado.
4.7. Logo que a Yves Rocher Portugal tenha verificado a validade do cartão e a ausência de bloqueios, enviará um e-mail para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Utilizador a confirmar a aceitação da encomenda, contendo um resumo dos detalhes da encomenda, incluindo, entre outras, informações sobre as características essenciais do produto adquirido, indicação detalhada do preço, o meio de pagamento utilizado, os custos e os prazos de entrega ("Aceitação da Encomenda").
4.8. Com a transmissão da Aceitação da Encomenda ao Utilizador, considera-se concluído o contrato de compra e venda entre a Yves Rocher Portugal e o Utilizador. Em caso de indisponibilidade de um ou mais Produtos encomendados pelo Utilizador, aplica-se o disposto na cláusula 5.
4.9. A encomenda do Utilizador será arquivada digitalmente pela Yves Rocher Portugal pelo tempo necessário à sua execução
4.10. Todas as compras efetuadas através do Website Yves Rocher estão sujeitas a Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços apresentados no Website Yves Rocher são expressos em euros e incluem IVA.
4.11. As imagens apresentadas são meramente ilustrativas, podendo, eventualmente, não corresponder à realidade do produto (no caso de troca de rótulo ou de embalagem).
4.12. Qualquer informação fornecida pelo Utilizador através do Website Yves Rocher será tratada pela Yves Rocher de acordo com os presentes Termos e Condições e com a Política de Privacidade, podendo a Yves Rocher verificar a informação.

5. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

5.1. As ofertas de produtos são válidas dentro dos limites dos stocks existentes.
5.2. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o Utilizador será informado, no prazo de 15 dias, do cancelamento da encomenda, circunscrito ao produto indisponível, e será reembolsado do valor pago (pela mesma forma utilizada para o pagamento da encomenda), nos 15 dias seguintes.

6. PAGAMENTO

6.1. O pagamento será realizado logo que a Yves Rocher Portugal confirme a encomenda.
6.2. São aceites pagamentos com cartões de crédito Visa e MasterCard ou por MB WAY. Para seguranç do Utilizador, todas as transações são encriptadas.

7. EXPEDIÇÃO DA ENCOMENDA

7.1. A encomenda será expedida até 72 horas a contar da confirmação do pagamento.
7.2. O envio terá lugar apenas em dias úteis (Segunda a Sexta-feira) e será efetuado através de um distribuidor de serviços postais.
7.3. Salvo em circunstâncias imprevistas ou excecionais, as encomendas serão entregues ao destinatário, entre as 9 e as 19 horas, até 2/3 dias no Continente, e até 10/12 dias nas Ilhas, a contar da data da expedição. Se o Utilizador não tiver recebido a encomenda no referido prazo, deverá contactar a Yves Rocher.

8. PORTES DE ENVIO

8.1. Os portes de envio para as compras feitas pelos Clientes são os seguintes:
     

• Entregas em Portugal Continental: € 4,00;
• Entegas nas Ilhas: € 5,00.

8.2. A entrega será gratuita (não havendo lugar a despesas de envio) nas encomendas superiores a € 35,00 (trinta e cinco euros).

9. MODALIDADE E TERMOS DA ENTREGA

9.1. A entrega será feita por distribuidor de serviços postais, no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato, considerando-se o produto entregue ao Cliente quando este ou um terceiro por ele indicado (que não o transportador) adquira a posse física do produto.
9.2. Os produtos são entregues exclusivamente no território português.
9.3. Por motivos de segurança, a Yves Rocher não garante a entrega em apartados, hotéis, aparthotéis ou apartamentos turísticos.
9.4. Se a entrega não se concretizar por motivo imputável ao Cliente (designadamente em virtude de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente ou se não for recebida pelo destinatário no local da entrega), o Cliente deverá entrar em contacto com a Yves Rocher para que a entrega seja reagendada, podendo, neste caso, ser cobradas ao Cliente despesas relativas à armazenagem dos produtos e à realização de nova entrega.

10. RECLAMAÇÕES E POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

10.1. Após receber a encomenda, o Cliente pode proceder à sua devolução no prazo de 14 dias (a contar do dia em que ocorrer a entrega), sem necessidade de indicar o motivo, devendo comunicar à Yves Rocher Portugal essa sua decisão através do email servico.clientes@yrnet.com.
10.2. Caso a devolução tenha lugar devido a um erro de processamento, de produção ou de embalamento (incluindo a falta do produto) ou a uma falta de conformidade do bem com o contrato, a responsabilidade será assumida pela Yves Rocher Portugal, que suportará as despesas do reenvio do produto. Neste caso, o Cliente tem direito a solicitar a substituição do bem, sem encargos.
10.3. No caso de a devolução ocorrer por motivo alheio à Yves Rocher Portugal, deverá ser o Cliente a suportar as despesas do seu reenvio, através de uma transportadora, para a sede da Yves Rocher Portugal.
10.4. Em ambos os casos previstos nos números anteriores, a encomenda deverá ser devidamente embalada, acondicionada e fechada para que possa ser manuseada pela transportadora responsável pela devolução e deve ser acompanhada da respetiva fatura.
10.5. O reembolso dos pagamentos feitos pelo Cliente será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado na transação inicial.

11. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS e DIREITOS DO CLIENTE (CONSUMIDOR)

11.1. O Cliente goza dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2001, de 18 de outubro, designadamente a garantia de conformidade dos produtos, e na demais legislação aplicável.
11.2. A Yves Rocher Portugal é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega dos produtos, desde que o prazo de validade não tenha expirado; tratando-se de produto sujeito a prazo de validade, a Yves Rocher Portugal é responsável pela falta de conformidade até ao termo do prazo de validade estabelecido.
11.3. A comunicação da falta de conformidade pelo Cliente deve ser efetuada por carta, correio eletrónico ou qualquer outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.
11.4. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega dos produtos presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
11.5. Decorrido o prazo previsto no número anterior, cabe ao Cliente a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.
11.6. Em caso de falta de conformidade do bem, e nas condições estabelecidas nesta cláusula, o Cliente tem direito à reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos previstos no artigo 15.º do Decreto-lei nº 84/2021, de 18 de Outubro.
11.7. Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o Cliente pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.
11.8. Os direitos atribuídos ao Cliente nos termos do artigo 15.º do Decreto-lei nº 84/2021, de 18 de outubro, caducam decorridos dois anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade, sem prejuízo da suspensão do prazo prevista no artigo 17º do mesmo diploma.

12. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A Yves Rocher Portugal não pode ser responsabilizada pelo não cumprimento do contrato resultante de força maior (por exemplo, guerras, terramotos, desastres naturais, epidemias ou pandemias, etc.), por distúrbios ou greves, totais ou parciais, em especial no que se refere aos serviços postais e/ou os meios de transporte e/ou de comunicação.

13. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados do utilizador a que a Yves Rocher Portugal terá acesso, como Responsável pelo Tratamento, durante a realização da encomenda e a conclusão e execução da compra e venda dos produtos, serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia] e a legislação nacional em matéria de proteção de dados (Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto). Para mais informações sobre os métodos e as finalidades do tratamento, bem como sobre a natureza dos dados tratados e as modalidades de exercício dos direitos do Utilizador, pode ser consultada a Política de Privacidade publicada no Site.

14. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

14.1. O Cliente tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, ou do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente.
14.2. Tratando-se de produtos cosméticos ou de higiene selados, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, o direito de resolução só pode ser exercido se os produtos estiverem perfeitamente íntegros e na sua embalagem original. O Cliente está, portanto, ciente de que não poderá exercer +o direito de resolução se o produto for aberto após a entrega.
14.3. Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar à Yves Rocher [Yves Rocher (Portugal) – Cosméticos, S.A., Zona Industrial da Maia, Sector II, Rua do Castanhal, n.º 256, 4475- 122 Gemunde (Maia), endereço de correio eletrónico servico.clientes@yrnet.com], a sua decisão de resolução do contrato através de uma declaração inequívoca de resolução do contrato (por exemplo, carta enviada pelo correio registado ou por correio eletrónico). O Cliente pode utilizar o modelo de formulário de resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (que se encontra abaixo), mas tal não é obrigatório. Modelo de formulário de livre resolução(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

1. Para Yves Rocher (Portugal) – Cosméticos, S.A., Zona Industrial da Maia, Sector II, Rua do Castanhal, n.º 256, 4475-122 Gemunde (Maia), endereço de correio eletrónico servico.clientes@yrnet.com:
2. Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço
3. Solicitado em /recebido em
4. Nome do(s) consumidor(es)
5. Endereço do(s) consumidor(es)
6. Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

       Riscar o que não interessa.

14.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
14.5. A Yves Rocher Portugal acusará, no prazo de 24 horas, ao Cliente a receção da declaração de resolução em suporte duradouro.
14.6. No caso de exercício atempado do direito de resolução do contrato de compra e venda, a Yves Rocher Portugal reembolsa o Cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais de entrega resultantes da sua escolha de uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Yves Rocher), no prazo de 14 dias a contar da data em que a YvesmRocher Portugal foi informada da decisão de resolução do contrato.
14.7. O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso
14.8. A Yves Rocher Portugal poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
14.9. O Cliente suporta os custos diretos da devolução dos bens.
14.10. O Cliente deve devolver os bens ou entregá-los, a expensas suas, intactos e na sua embalagem original, a Yves Rocher (Portugal) – Cosméticos, S.A., Zona Industrial da Maia, Sector II, Rua do Castanhal, n.º 256, 4475-122 Gemunde (Maia), sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informar a Yves Rocher da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
14.11. O Cliente é responsável pela depreciação do bem se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, caraterísticas e o funcionamento do bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os presentes Termos e Condições e as compras e vendas por eles regidas estão sujeitos à lei portuguesa e, designadamente, aos seguintes diplomas: Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

16. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizadas a promover a resolução de litígios de consumo em Portugal através de um procedimento de RAL.
A lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) elaborada e divulgada pela Direção-Geral do Consumidor, e comunicada à Comissão Europeia, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 17º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, é a seguinte:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide www.cniacc.pt
2. CACRC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com
3. CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
4. CAUAL - Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa Cooperativa de Ensino Universitário – Universidade Autónoma de Lisboa na Rua de Santa Marta, n.º 56, 1169-023 Lisboa. https://arbitragem.autonoma.pt/
5. CACC RAM -Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Rua Direita, n.º 27 - 1.º Andar - Esq. 9050-450 Funchal www.madeira.gov.pt/cacc/
6. CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto www.cicap.pt
7. TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães www.triave.pt
8. CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1, 4700 - 030 Braga VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103, 4900 - 394 Viana do Castelo www.ciab.pt
9. CIMAAL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Ninho de Empresas Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro www.consumidoronline.pt

O consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR(“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Nos termos do art.º 49, alínea 1, letra. H, do Código do Consumidor - Decreto-Lei nº 206/2005 - preencher e devolver este formulário somente se desejar cancelar uma compra) Ex.mos Senhores YVES ROCHER COSMETICOS PORTUGAL SA Rua do Castanhal, nº 256 4475-122 Gemunde E-mail: servico.clientes@yrnet.com   Por meio da presente notifico o cancelamento do meu contrato de venda dos seguintes bens: Encomendado em _________________________ Entregue em ________________________________ Nome e apelido do cliente: ________________________________________________________ Morada do cliente: _______________________________________________________________ Assinatura do cliente: __________________________ (apenas para formulário enviado na versão papel) Data: